quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

Judicialização da política: um golpe na democracia

Estão sitiando o prefeito Haddad e também a vontade popular

Depois da decisão liminar do TJSP - confirmada pelo STJ e pelo STF - que suspendeu a revisão do cálculo do IPTU para 2014, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad foi mais uma vez impedido de pôr em prática um de seus projetos de governo. Trata-se da suspensão pelo TCM da construção de 150 km de corredores para ônibus.

Duas decisões judiciais que, na prática, cassam o mandato popular recebido das urnas, uma vez que impedem o prefeito de executar os projetos submetidos à população da cidade e por ela aprovados ao elegê-lo. E também de governar em favor dos mais necessitados e de adotar medidas que reduzem as enormes e flagrantes desigualdades sociais na maior e mais importante cidade do país.

A revisão do IPTU, como agora já se sabe graças ao trabalho da blogosfera e da militância através das redes sociais, ao contrário do que alardeou a mídia corporativa, não era um aumento abusivo e indiscriminado do valor do imposto. Tratava-se, na verdade, de uma mudança de paradigma - a progressividade do imposto. Com aumento máximo - apresentado pela mídia como se fosse igual para todos - para uma pequena parcela dos imóveis, dos mais ricos, os únicos a ganhar com a decisão dos tribunais. E uma redução de até 12% para uma grande parcela dos imóveis da periferia e isenção para muitos dos bairros mais pobres.

E a construção dos corredores de ônibus, representaria, com certeza, melhorias nas condições de transporte e locomoção dos trabalhadores. Sua suspensão mantém a situação tal como se encontra e que favorece o transporte individual, mais uma vez dos mais ricos, igualmente beneficiados pela decisão judicial.

Mas, o mais grave e importante desses dois casos, está na judicialização e no consequente aprofundamento da desmoralização da política.

Está em curso no país, sem que, infelizmente, a grande maioria da população se dê conta, um golpe contra a democracia e a vontade popular. A direita, que sempre governou o país em benefício das elites, perde seguidamente as eleições, mas continua ganhando o poder e garantido suas regalias e privilégios no tapetão.

O Judiciário, com a ajuda do Ministério Público, vem descaradamente avançando sobre as competências constitucionais dos demais poderes. Através de numerosíssimas sentenças, em todas as instâncias, vem legislando e determinando atos de governo. No DF, há poucos meses, uma decisão do TJ fixou o número, a localização e o prazo para a construção de Centros de Atendimento a Dependentes Químicos.

Outros exemplos em âmbito federal (as várias regras criadas durante o julgamento da demarcação das terras da Reserva Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima; a aprovação da união homoafetiva; a "aprovação" dos abortos de fetos anencéfalos; a suspensão da votação dos vetos à lei dos royalties do petróleo)  e estes casos mais recentes envolvendo o prefeito de São Paulo são a clara demonstração de que estamos sob a ditadura do Judiciário, justamente o Poder que não tem votos e que não representa - porque não deve mesmo representar - nenhuma parcela da população. Em nosso tão proclamado "Estado de Direito", o Poder a quem cabe a tarefa de guardar e fazer cumprir a lei é justamente o que mais a tem violado.

A seguir reproduzo artigo do jornalista Paulo Moreira Leite que, com mais talento e competência, trata desse mesmo assunto, que deveria ser objeto das preocupações de nossos políticos e da sociedade como um todo.

Infelizmente, não vejo, hoje, o menor preparo e nem mesmo disposição de nossos políticos para o enfrentamento que se fará necessário para sustar esse processo, fazendo o Judiciário voltar a cuidar de suas atribuições e deixar a política para os poderes aos quais a Constituição a delegou.

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PROFECIA QUE SE AUTORREALIZOU
Por Paulo Moreira Leite, em sua coluna no site de ISTOÉ

Suspensão de corredores desvaloriza voto popular e aumenta cerco a Haddad em ano de eleição presidencial

Ao suspender a construção dos corredores de ônibus em São Paulo, o Tribunal de Contas do Município dá sequencia ao conjunto de medidas que tem anestesiado os poderes do prefeito Fernando Haddad.

Não importa se você gosta ou não dos corredores. Se acha que os táxis deveriam ser autorizados a trafegar nos espaços reservados aos ônibus ou se eles sequer deveriam ser construídos.

São Paulo debate os corredores de ônibus desde que o primeiro deles foi construído pelo prefeito (nomeado) Mário Covas. Jornais e emissoras de rádio passaram um ano inteiro dando porrada. Quando a obra ficou pronta, até o novo prefeito, Janio Quadros, disse que era a favor.

Isso é história.

O que importa hoje é a democracia, uma conquista histórica, que permitiu escolher prefeitos em urnas, também.

Haddad foi eleito com 55% dos votos e tem todo direito de realizar seu programa de governo. Teremos novas eleições em 2016 e, nesta hora, se a maioria decidir o contrário, os corredores podem ser, literalmente, desconstruídos.

O que não vale é um tribunal, de autoridades não-eleitas, tomar uma decisão dessa natureza. O caso dos corredores é ainda mais preocupante porque estamos falando de um tribunal de contas, que, em sua origem, tem um papel de aconselhar autoridades a tomar medidas, sugerir decisões -- mas não dispõe das mesmas funções e poderes do Judiciário convencional.

A Constituição, como se sabe, informa em seu artigo 1º. que todos os poderes emanam do povo, que o exerce através dos representantes eleitos. Isso implica em reservar, ao Legislativo, o papel de formular leis. Reserva, ao Executivo, o papel de executá-las. Jà o Judiciário tem a função de julgar se a lei em vigor está sendo aplicada devidamente. Como ensinam os bons juristas, um tribunal não faz justiça, missão que cabe à política. Os tribunais aplicam leis.

Mas não é isso que estamos assistindo no país, hoje. Em vários escalões, o Judiciário tem tomado medidas que vão além de suas atribuições. Basta lembrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a votação dos royalties do petróleo e até hoje o caso permanece empacado, embora o Congresso já tenha deixado claro o que pensa a respeito. O STF também discute

O Supremo também proibiu, através do presidente Joaquim Barbosa, que Fernando Haddad fizesse um reajuste do IPTU. Em outra medida do mesmo teor, a Justiça cancelou a decisão de Haddad que suspendia o Controlar. A Justiça também se colocou no direito de definir as metas e prazos do prefeito para cumprir um programa de construção de creches.

O que é isso? É a judicialização da política, que discuti em dois artigos recentes aqui neste espaço. É um processo que permite ignorar a decisão dos eleitores e aplicar medidas que foram rejeitadas nas urnas. O que se quer é a soberania dos tribunais, em vez da soberania da população. As decisões que envolvem IPTU e transporte coletivo, são medidas e conteúdo social bem definido, que impedem medidas que favorecem os pobres e mantém privilégios dos bem nascidos.
 
Em qualquer caso, são medidas inapropriadas. Não cabe ao Tribunal de Contas do Municípios avaliar o programa dos corredores, pois este julgamento faz parte dos poderes que a Constituição reserva aos representantes eleitos do povo.

No curto prazo, é difícil deixar de notar que o cerco a Fernando Haddad ocorre num ano de eleição presidencial, onde o voto na cidade de São Paulo tem, sempre, um peso importante na decisão do voto nacional.

Em horizonte mais longo, o saldo desse processo é fácil de perceber. Implica em desmoralizar o voto dos brasileiros, em convencer os eleitores que suas escolhas têm pouco valor prático. São medidas que ajudam a preparar processos autoritários.

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